Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo Previanest, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o aplicativo.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários do Previanest, incluindo profissionais de saúde (médicos) e pacientes.

2. Descrição do Serviço

O Previanest é uma ferramenta de referência clínico-educacional destinada a profissionais de saúde, com foco na avaliação pré-anestésica. O aplicativo oferece:

• Ficha pré-anestésica: formulário voluntário para o paciente informar dados de saúde previamente à consulta presencial obrigatória;
• Calculadoras de dosagem: valores de referência baseados em bulas e literatura médica;
• Escores clínicos: ferramentas de avaliação de risco adaptadas para o contexto brasileiro;
• Conteúdo educativo: infográficos e textos informativos sobre temas em anestesiologia;
• Sugestões pré-operatórias: recomendações baseadas em evidência para exames e condutas pré-operatórias.

3. Cadastro e Acesso — Profissional de Saúde

O acesso à área do profissional de saúde é restrito a médicos com inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM). O cadastro exige:

• Nome completo, CRM (UF e número) e e-mail válido;
• Envio de documento comprobatório do CRM (foto ou PDF);
• Verificação do e-mail e validação pelo administrador;
• Aceitação expressa destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

O profissional é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados e pela segurança de suas credenciais de acesso.

4. Uso pelo Paciente

O paciente acessa o Previanest para preencher a ficha pré-anestésica de forma voluntária. O preenchimento visa agilizar a consulta presencial e contribuir para a segurança do paciente.

O paciente tem acesso a textos educativos sobre procedimentos anestésicos voltados a leigos, sem qualquer custo. O paciente não tem acesso a conteúdos destinados a médicos (calculadoras, escores, dosagens).

O paciente declara, ao confirmar o envio da ficha, que as informações são verdadeiras e que não omitiu dados relevantes para sua segurança.

5. Conteúdo Clínico e Educacional

O conteúdo é pesquisado, revisado e atualizado por médico anestesiologista com base em fontes reconhecidas internacionalmente. Contudo, a medicina evolui continuamente, e o profissional deve sempre consultar as fontes primárias e protocolos institucionais mais atualizados.

6. Calculadoras de Dosagem

As calculadoras de dosagem do Previanest exibem valores de referência baseados em:

• Bulas aprovadas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);
• Bulas aprovadas pelo FDA (Food and Drug Administration), quando aplicável;
• Protocolos da Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA);
• Diretrizes da American Society of Anesthesiologists (ASA);
• Miller’s Anesthesia, 9ª edição, Elsevier;
• Artigos e textos científicos de alto nível de evidência.

O profissional é explicitamente orientado a confirmar doses e indicações com bulas atualizadas e protocolos institucionais antes da administração de qualquer medicamento.

7. Escores e Escalas Clínicas

O Previanest disponibiliza adaptações de escores e escalas clínicas amplamente utilizados na prática médica. Estas adaptações:

• São apresentadas em língua portuguesa do Brasil;
• Não reproduzem imagens, tabelas ou trechos literais das publicações originais;
• Constituem versões educativas e de referência rápida para o profissional;
• Citam a fonte original e os autores de cada escore;
• Têm finalidade exclusivamente educacional e clínica, sem fins comerciais diretos.

O uso desses escores no aplicativo ampara-se no art. 46 da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais brasileira), que permite a reprodução de pequenos trechos de obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, desde que indicado o nome do autor e a origem da obra, e na doutrina do fair use (§ 107, U.S. Copyright Act), tendo em vista o propósito educacional, a ausência de reprodução literal e o benefício ao cuidado do paciente.

Para escores cujos titulares exigem autorização específica para uso comercial, o Previanest busca ativamente obter tais permissões. Caso um titular solicite a remoção de conteúdo, o Previanest se compromete a atender prontamente.

8. Referências Bibliográficas e Direitos Autorais

Todas as referências bibliográficas citadas no Previanest referem-se a conteúdos pontuais das obras originais, exclusivamente para fins de estudo e aprimoramento clínico. Em nenhum momento trechos são reproduzidos de forma literal.

O uso de referências está em conformidade com:

• Brasil: Art. 46 da Lei 9.610/98 — permite a citação de passagens de obra para fins de estudo, crítica ou polêmica;
• Internacional: Doutrina do fair use (§ 107 do U.S. Copyright Act) — uso com propósito educacional e transformativo, sem substituir a obra original comercialmente.

O Previanest reconhece e respeita os direitos autorais de todos os autores e editores citados. Em caso de questionamento sobre qualquer conteúdo, entre em contato pelo e-mail contato@previanest.com.br.

9. Regulamentação Sanitária (ANVISA)

O Previanest não se enquadra como dispositivo médico nos termos da legislação sanitária brasileira vigente. Especificamente:

• Não se enquadra na RDC 185/2001 (registro de produtos para saúde);
• Não se enquadra na RDC 657/2022 (Software como Dispositivo Médico — SaMD).

Justificativa: O Previanest registra a situação de saúde relatada pelo paciente e facilita a comunicação médico-paciente, sem processamento ou alteração dos dados para fins diagnósticos ou terapêuticos. Não gera diagnósticos, não sugere tratamentos, não controla dispositivos médicos e não substitui o julgamento clínico. Os alertas emitidos pelo aplicativo são de natureza informativa e visam exclusivamente a segurança do paciente, sem caráter prescritivo.

10. Modelo de Cobrança

O Previanest é atualmente disponibilizado de forma gratuita para todos os usuários. O lançamento gratuito tem como objetivo consolidar o público-alvo, coletar feedback dos usuários e aprimorar o conteúdo do aplicativo.

Futuramente, poderá ser implementada uma assinatura mensal para acesso à área do profissional de saúde, com valor simbólico destinado exclusivamente à manutenção e ao aprimoramento contínuo do aplicativo. Eventuais mudanças no modelo de cobrança serão comunicadas com antecedência aos usuários.

O acesso do paciente à ficha pré-anestésica e aos conteúdos educativos voltados a leigos permanecerá sempre gratuito.

11. Limitação de Responsabilidade

O Previanest é fornecido “como está” (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, garantias de precisão, completude, adequação a um propósito específico ou ausência de erros.

• O Previanest não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base nas informações exibidas no aplicativo;
• A responsabilidade pela conduta médica é integralmente do profissional de saúde e da instituição;
• A responsabilidade pela veracidade dos dados informados na ficha pré-anestésica é do paciente ou de seu responsável legal;
• O Previanest não garante disponibilidade ininterrupta do serviço;
• O profissional não pode justificar sua conduta exclusivamente pela pesquisa no aplicativo.

12. Propriedade Intelectual

O aplicativo Previanest, incluindo sua interface, código-fonte, design, textos originais, organização de conteúdo e marca, são de propriedade de Luiz Eduardo Costa Serviços Médicos LTDA (CNPJ 53.911.561/0001-09) e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou engenharia reversa do aplicativo ou de qualquer parte de seu conteúdo original, sem autorização prévia e por escrito.

Escores clínicos, escalas e referências a obras de terceiros são devidamente creditados e utilizados nos termos da Seção 8 destes Termos.

13. Limitação Territorial

O Previanest é destinado a profissionais de saúde com inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM), cuja jurisdição abrange exclusivamente o território nacional brasileiro. Portanto, o uso do aplicativo é limitado ao Brasil.

O conteúdo clínico é baseado em legislação, regulamentação e prática médica brasileiras, complementadas por diretrizes internacionais reconhecidas. A adequação do conteúdo a outras jurisdições não é garantida.

14. Rescisão e Suspensão

O Previanest reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que:

• Fornecer dados falsos no cadastro profissional;
• Utilizar o aplicativo para finalidades diversas das previstas nestes Termos;
• Violar a Política de Privacidade ou a LGPD;
• Compartilhar dados de pacientes com terceiros não autorizados;
• Tentar acessar dados de outros profissionais ou pacientes.

15. Disposições Gerais

• Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail;
• A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais;
• A tolerância em relação ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito;
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil;
• Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário.

16. Contato